Capítulo II-ASeção I
Art. 12-A
Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade · Art. 12-A
Incluído pela Lei 12.063/2009.
Histórico de alterações
2009incluído · Lei 12.063/2009
Art. 12-A. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade por omissão os legitimados à propositura da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade.
(Incluído pela Lei nº 12.063, de 2009).
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