Capítulo II-ASeção II
Art. 12-G
Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade · Art. 12-G
Incluído pela Lei 12.063/2009.
Histórico de alterações
2009incluído · Lei 12.063/2009
Art.12-G. Concedida a medida cautelar, o Supremo Tribunal Federal fará publicar, em seção especial do Diário Oficial da União e do Diário da Justiça da União, a parte dispositiva da decisão no prazo de 10 (dez) dias, devendo solicitar as informações à autoridade ou ao órgão responsável pela omissão inconstitucional, observando-se, no que couber, o procedimento estabelecido na Seção I do Capítulo II desta Lei.
(Incluído pela Lei nº 12.063, de 2009).
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