Art. 12-B

Art. 12-B. A petição indicará:

(Incluído pela Lei nº 12.063, de 2009).

I - a omissão inconstitucional total ou parcial quanto ao cumprimento de dever constitucional de legislar ou quanto à adoção de providência de índole administrativa;

(Incluído pela Lei nº 12.063, de 2009).

II - o pedido, com suas especificações.

(Incluído pela Lei nº 12.063, de 2009).

Parágrafo único. A petição inicial, acompanhada de instrumento de procuração, se for o caso, será apresentada em 2 (duas) vias, devendo conter cópias dos documentos necessários para comprovar a alegação de omissão.

(Incluído pela Lei nº 12.063, de 2009).