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Conjur, 20/11/2024 09:50

Quebra de sigilo é ilegal quando autorizada sem diligências prévias, decide TRF-3

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Mesmo que tenha sido deferida judicialmente, a interceptação telefônica é ilegal se for derivada apenas de denúncia anônima, sem que tenham sido esgotadas diligências prévias a fim de justificar a quebra do sigilo…

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Conjur, 19/11/2024 17:47

Sem indícios de crime, MP-PE pede arquivamento de caso Gusttavo Lima

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Sem a comprovação de que valores de transferências bancárias têm origem em esquemas criminosos e sem indicar como seria feita a ocultação ou dissimulação deles, não há justa causa para a ação penal. Com essa posição, o…

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Conjur, 19/11/2024 14:11

Plano para executar Lula e Alckmin começou com Alexandre de Moraes como alvo

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O plano para executar, em 2022, o então presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e seu vice, Geraldo Alckmin (PSB), começou tendo como alvo o ministro Alexandre de Moraes, então presidente do Tribunal Superior…

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Conjur, 18/11/2024 21:16

Ministério da Justiça apresenta plano Pena Justa no G20 Social, no Rio de Janeiro

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A Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen), do Ministério da Justiça e Segurança Pública, apresentou no G20 Social, no Rio de Janeiro, na última quinta-feira (14/11), o processo de criação do plano Pena Justa.

Conjur, 17/11/2024 14:31

Postura indecisa sobre política de drogas fortalece facções, diz procurador

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O Brasil trata o tráfico de drogas de forma paradoxal. Em determinado momento, a pena para esse tipo de crime é aumentada, e em outro diminuída. O consumo é facilitado em um momento, e dificultado depois. Essa…

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Conjur, 16/11/2024 16:54

Cumprimento de requisitos do ANPP impede juiz de recusar homologação

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Não cabe ao juiz recusar a homologação de acordo de não persecução penal (ANPP) quando todos os requisitos para a celebração estiverem cumpridos. Entre eles, conforme o artigo 28-A do Código de Processo Penal (CPP), estão a…

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Conjur, 16/11/2024 15:53

Confissão extrajudicial não é suficiente para comprovar tráfico em prisão, decide juiz

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O fato de o réu ter assumido a propriedade de drogas encontradas em unidade prisional não é suficiente para incriminá-lo, uma vez que, no “universo paralelo” das prisões, é comum que um detento seja apontado…

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Conjur, 16/11/2024 09:52

Medida protetiva da Lei Maria da Penha não depende de inquérito, nem tem prazo fixo, decide STJ

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As medidas protetivas de urgência da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) podem existir sem a necessidade de boletim de ocorrência, inquérito criminal ou ação penal. E elas não têm duração certa:…

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Conjur, 15/11/2024 19:48

Juízo da execução penal julga questão sobre trabalho de preso, diz TJ-RJ

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O preso que trabalha durante o cumprimento da pena tem uma relação de caráter civil-administrativo com o Estado, e não empregatícia. Assim, conflitos decorrentes dessa função devem ser analisados pelo juízo da execução penal.

Conjur, 15/11/2024 12:31

Gilmar vota contra transferência de pena estrangeira no caso Robinho

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O Supremo Tribunal Federal retomou nesta sexta-feira (15/11) o julgamento de dois pedidos em que a defesa de Robinho questiona a homologação da sentença italiana que condenou o jogador à pena de nove anos.

Conjur, 14/11/2024 20:24

Direito à ampla defesa admite videochamada com foragido em Tribunal do Júri

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O direito à ampla defesa admite a participação de um réu no Tribunal do Júri no qual ele será julgado por meio de uma videochamada, mesmo em circunstância não prevista no Código de Processo Penal.

Conjur, 14/11/2024 16:55

Supremo mantém condenação de Collor a oito anos e dez meses de prisão

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O Plenário do Supremo Tribunal Federal rejeitou nesta quinta-feira (14/11) um recurso do ex-presidente da República Fernando Collor de Mello contra a decisão da corte que o condenou a oito anos e dez meses de prisão por…

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Conjur, 14/11/2024 10:30

Juíza absolve mineradoras e executivos em ação penal pelo desastre de Mariana

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A Vara Federal de Ponte Nova (MG) absolveu todos os réus na ação penal pelo rompimento da barragem do Fundão, em Mariana (MG), ocorrido em 2015. O desastre causou a morte de 19 pessoas, contaminou toda a bacia do Rio…

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Conjur, 14/11/2024 07:51

STJ avalia se juiz pode limitar a redução da pena combinada na delação

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A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça vai avaliar se o juiz da causa pode diminuir o montante de redução da pena combinado na delação premiada do réu, se entender que tem motivos justos para isso.

Conjur, 13/11/2024 21:34

TJ-SP recebe queixa de presidente da Portuguesa contra blogueiro

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O artigo 395 do Código de Processo Penal estabelece que uma denúncia ou queixa só pode ser rejeitada quando for manifestamente inepta ou pela falta de justa causa. Esse foi o fundamento adotado pela 13ª Câmara de Direito Criminal do…

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