Conjur, 16/11/2024 09:52

Medida protetiva da Lei Maria da Penha não depende de inquérito, nem tem prazo fixo, decide STJ

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As medidas protetivas de urgência da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) podem existir sem a necessidade de boletim de ocorrência, inquérito criminal ou ação penal. E elas não têm duração certa: devem persistir enquanto a situação de perigo durar e só podem ser revogadas após a oitiva da vítima.