Conjur, 16/11/2024 16:54

Cumprimento de requisitos do ANPP impede juiz de recusar homologação

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Não cabe ao juiz recusar a homologação de acordo de não persecução penal (ANPP) quando todos os requisitos para a celebração estiverem cumpridos. Entre eles, conforme o artigo 28-A do Código de Processo Penal (CPP), estão a confissão formal da prática de delito e se tratar de crime sem violência, com pena mínima inferior a quatro anos.