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      Notícias Conjur publicou algo

      um ano atrás

      Conjur, 15/11/2024 19:48

      Juízo da execução penal julga questão sobre trabalho de preso, diz TJ-RJ

      Leia a notícia no Conjur!

      O preso que trabalha durante o cumprimento da pena tem uma relação de caráter civil-administrativo com o Estado, e não empregatícia. Assim, conflitos decorrentes dessa função devem ser analisados pelo juízo da execução penal.

      0 Comentários

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