Conjur, 13/11/2024 21:34

TJ-SP recebe queixa de presidente da Portuguesa contra blogueiro

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O artigo 395 do Código de Processo Penal estabelece que uma denúncia ou queixa só pode ser rejeitada quando for manifestamente inepta ou pela falta de justa causa. Esse foi o fundamento adotado pela 13ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo para anular a decisão de primeira instância que havia declarado inepta uma queixa-crime contra um blogueiro por injúria, calúnia e difamação.