Conjur, 20/11/2024 09:50

Quebra de sigilo é ilegal quando autorizada sem diligências prévias, decide TRF-3

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Mesmo que tenha sido deferida judicialmente, a interceptação telefônica é ilegal se for derivada apenas de denúncia anônima, sem que tenham sido esgotadas diligências prévias a fim de justificar a quebra do sigilo dos investigados.