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Conjur, 09/12/2024 15:57

MP-PE acusa juíza de forçar denúncia no caso Gusttavo Lima e Deolane Bezerra

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Segundo o Ministério Público de Pernambuco, a juíza Andrea Calado da Cruz, da 12ª Vara Criminal do Recife, violou o princípio acusatório ao exigir de forma prematura que dê destino às investigações de lavagem de dinheiro…

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Conjur, 09/12/2024 07:28

Homens que se passaram por policiais civis são condenados por extorsão qualificada

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A 16ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, em parte, decisão da 4ª Vara Criminal de Osasco, proferida pela juíza Márcia de Mello Alcoforado Herrero, que condenou dois réus…

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Conjur, 08/12/2024 09:50

Juiz não precisa acrescentar motivação ao adotar fundamentação per relationem

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A adoção de uma decisão fundamentada em elementos anteriormente apresentados por outra autoridade (per relationem) não desrespeita a Constituição, desde que os motivos sejam claros e possam ser devidamente acessados…

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Conjur, 07/12/2024 14:30

TJ-SC reconhece atenuante da confissão espontânea em favor de réu condenado por tentativa de homicídio

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A Súmula 545 do Superior Tribunal de Justiça determina que a atenuante da confissão espontânea deve ser reconhecida, seja ela judicial ou extrajudicial, e mesmo que o réu venha a se…

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Conjur, 07/12/2024 11:51

Juiz nega pedido de ressarcimento da União por extradição de Pizzolato

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As despesas decorrentes de atividades típicas e exclusivas do Estado na captura de preso em fuga não são indenizáveis ou ressarcíveis.

Conjur, 06/12/2024 18:12

Nulidade na formulação de quesitos deve ser alegada na sessão do júri

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A nulidade na formulação dos quesitos deve ser alegada ainda durante a sessão de julgamento do Tribunal do Júri, devendo constar em ata, sob pena de perda do direito de se manifestar sobre ela.

Conjur, 06/12/2024 15:53

Presidente do STJ rejeita pedido de prisão de Vladimir Putin

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Por estar fora da competência do Superior Tribunal de Justiça, o ministro Herman Benjamin, presidente da corte, negou, em liminar, no último mês, um pedido de Habeas Corpus que buscava o cumprimento de um mandado de prisão contra o…

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Conjur, 06/12/2024 13:51

É possível afastar a presunção de crime de estupro de vulnerável, reafirma STJ

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Em atenção aos interesses da vítima e à necessidade de proteção da criança fruto de relacionamento, é possível afastar a presunção do crime de estupro de vulnerável nos casos de relação sexual com pessoa menor de 14 anos.

Conjur, 06/12/2024 10:31

Procedimento para averiguar denúncia anônima não justifica acionar Coaf, decide STJ

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A instauração da Notícia-Crime em Verificação (NCV) — procedimento para averiguar uma denúncia anônima — não pode justificar pedido de informações da Polícia Federal ao Conselho de Orientação Fiscal (Coaf), sob…

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Conjur, 06/12/2024 09:51

Advogado vira réu por injúria homofóbica contra membro do TED da OAB-SP

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O advogado Adolfo Luis Gois se tornou réu por injúrias homofóbicas contra o também advogado e membro do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB-SP, Marcelo Feller. As ofensas ocorreram nos autos de processo disciplinar na…

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Conjur, 05/12/2024 19:59

STJ rejeita internação de adolescente quatro anos após flagrante de tráfico

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A medida socioeducativa de internação deve observar o princípio da atualidade, sendo inadequada quando aplicada anos após o ato infracional.

Conjur, 05/12/2024 15:54

Mulher de litigante profissional Eduardo Bottura é presa preventivamente

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A mulher do litigante profissional Luiz Eduardo Auricchio Bottura, Raquel Fernanda de Oliveira, foi presa preventivamente na manhã desta quarta-feira (4/12). O marido dela, contra quem também foi expedido mandado de prisão…

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Conjur, 05/12/2024 08:49

Pedido informal de dados do Coaf viola direitos e jurisprudência de STF e STJ

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As comunicações entre o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) e integrantes do Ministério Público ou da polícia só podem ser feitas por meios formais, conforme determina a jurisprudência recente do…

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Conjur, 04/12/2024 20:19

STJ reavalia jurisprudência sobre horário para validade da busca e apreensão

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O Superior Tribunal de Justiça vai revaliar a jurisprudência que trata da validade das ações de busca e apreensão feitas no período entre 5h e 21h, levando em consideração o fato de elas ocorrerem durante o dia ou com o…

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Conjur, 04/12/2024 15:49

Ministro do STJ elogia sustentações orais objetivas e propõe rever prazo de 15 minutos

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O ministro Sebastião Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça, elogiou os advogados que participaram da sessão de julgamento da 6ª Turma na tarde de terça-feira (3/12), pela objetividade e precisão das…

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