Conjur, 05/12/2024 08:49

Pedido informal de dados do Coaf viola direitos e jurisprudência de STF e STJ

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As comunicações entre o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) e integrantes do Ministério Público ou da polícia só podem ser feitas por meios formais, conforme determina a jurisprudência recente do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.