Conjur, 08/12/2024 09:50

Juiz não precisa acrescentar motivação ao adotar fundamentação per relationem

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A adoção de uma decisão fundamentada em elementos anteriormente apresentados por outra autoridade (per relationem) não desrespeita a Constituição, desde que os motivos sejam claros e possam ser devidamente acessados e examinados pelas partes.