Conjur, 04/12/2024 20:19

STJ reavalia jurisprudência sobre horário para validade da busca e apreensão

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O Superior Tribunal de Justiça vai revaliar a jurisprudência que trata da validade das ações de busca e apreensão feitas no período entre 5h e 21h, levando em consideração o fato de elas ocorrerem durante o dia ou com o céu já escuro.