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Conjur, 20/12/2024 17:56

Cabe ao Supremo julgar ação contra Cunha por corrupção, decide Gilmar

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A prerrogativa de foro para julgamento de crimes praticados no cargo e em razão das funções subsiste mesmo após o afastamento do cargo, ainda que o inquérito ou a ação penal sejam iniciados depois de cessado seu exercício.

Conjur, 20/12/2024 13:55

STJ aprova súmula sobre conversão de ofício de prisão em flagrante em preventiva

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Em razão da Lei 13.964/2019, não é mais possível ao juiz, de ofício, decretar ou converter prisão em flagrante em prisão preventiva.

Conjur, 20/12/2024 12:31

STJ absolve homem que confessou crime após ser torturado por PMs de SP

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São nulas e devem ser retiradas do processo as provas obtidas durante abordagem policial conduzida com violência e sem fundada suspeita. Esse foi o entendimento aplicado pela 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça para…

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Conjur, 19/12/2024 20:54

Dino manda arquivar inquérito contra Renan Calheiros no caso Postalis

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O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, acolheu parecer do procurador-geral da República, Paulo Gonet, e ordenou o arquivamento do inquérito que investigava a suposta participação do senador Renan Calheiros…

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Conjur, 19/12/2024 11:48

Ministro do STJ concede soltura de mulher presa com 12 gramas de crack

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O ministro Sebastião Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça, concedeu liminarmente a ordem para que a prisão preventiva de uma mulher detida com 12,86 gramas de crack seja substituída por medidas cautelares.

Conjur, 19/12/2024 08:27

Provas colhidas em investigação sem autorização são nulas, diz juiz

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Provas produzidas de forma ilícita, sem a permissão das autoridades competentes, são nulas. Com esse entendimento, o juiz André Felipe Veras de Oliveira, da 32ª Vara Criminal do Rio de Janeiro, absolveu réus acusados de traficar…

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Conjur, 18/12/2024 20:39

Preventiva não pode ser mantida com base em elemento abstrato, diz ministro

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A prisão preventiva não pode ser mantida sem elementos concretos que a justifiquem. Nesses casos, devem ser aplicadas medidas cautelares alternativas.

Conjur, 18/12/2024 14:31

Provas decorrentes de relatório do Coaf obtido ‘por encomenda’ devem ser anuladas, reafirma STJ

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Ao investigar um caso de lavagem de dinheiro, a autoridade responsável não pode dispensar a autorização judicial e solicitar informações sobre movimentação financeira de suspeitos diretamente…

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Conjur, 18/12/2024 08:24

Se indígena entende português, tradução da denúncia é desnecessária

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A tradução da denúncia para a língua originária do povo indígena ao qual pertencem os acusados de um crime depende da comprovação de hipossuficiência linguística deles.

Conjur, 17/12/2024 19:13

Discordância quanto ao crime tipificado pelo Ministério Público não autoriza ação penal privada

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A discordância quanto à tipificação dos fatos criminosos pelo Ministério Público não autoriza a vítima a propor queixa-crime com o objetivo de iniciar uma ação penal privada.

Conjur, 17/12/2024 18:51

Não cabe ao STJ estender nulidades da ‘lava jato’, esclarece ministra

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Para os casos relacionados à finada “lava jato” que ainda tramitam no Superior Tribunal de Justiça, o tratamento dado pela 5ª Turma é de obediência às posições firmadas pelo Supremo Tribunal Federal, pois apenas a ele cabe…

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Conjur, 17/12/2024 16:47

Corregedor da Justiça Federal retira carro blindado e segurança pessoal de Bretas

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O juiz Marcelo Bretas, responsável pelos processos da finada “lava jato” no Rio de Janeiro, perdeu carro blindado e segurança pessoal por se expor. A decisão é do corregedor da Justiça Federal, Luis Felipe Salomão,…

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Conjur, 17/12/2024 12:31

Ato de pedir entorpecente é impunível, diz STJ

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O ato de solicitar entorpecentes por si só, sem que a entrega se concretize, é impunível. Com esse entendimento, o ministro Reynaldo Soares da Fonseca, do Supremo Tribunal de Justiça, absolveu um detento do crime de tráfico de drogas.

Conjur, 16/12/2024 21:24

Apreensão sem conferência resulta em quebra da cadeia de custódia, diz TJ-PR

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A falta de conferência de um material na altura em que ele é apreendido pela autoridade policial resulta na quebra da cadeia de custódia, o que compromete a licitude daquela prova.

Conjur, 16/12/2024 19:13

Falta de quesito obrigatório no Tribunal do Júri gera nulidade absoluta

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Com o entendimento de que a falta de formulação de quesito obrigatório no Tribunal do Júri acarreta nulidade absoluta, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça afastou a alegação de preclusão e, mesmo sem ter havido…

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