Conjur, 17/12/2024 12:31

Ato de pedir entorpecente é impunível, diz STJ

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O ato de solicitar entorpecentes por si só, sem que a entrega se concretize, é impunível. Com esse entendimento, o ministro Reynaldo Soares da Fonseca, do Supremo Tribunal de Justiça, absolveu um detento do crime de tráfico de drogas.