Conjur, 20/12/2024 17:56

Cabe ao Supremo julgar ação contra Cunha por corrupção, decide Gilmar

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A prerrogativa de foro para julgamento de crimes praticados no cargo e em razão das funções subsiste mesmo após o afastamento do cargo, ainda que o inquérito ou a ação penal sejam iniciados depois de cessado seu exercício.