Conjur, 16/12/2024 19:13

Falta de quesito obrigatório no Tribunal do Júri gera nulidade absoluta

Leia a notícia no Conjur!

Com o entendimento de que a falta de formulação de quesito obrigatório no Tribunal do Júri acarreta nulidade absoluta, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça afastou a alegação de preclusão e, mesmo sem ter havido registro da irregularidade em ata, anulou o julgamento.