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Conjur, 16/12/2024 16:54

Pichação com giz é irrelevante e não configura crime, decide juiz

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Por considerar que tanto o ato praticado quanto o instrumento usado para cometê-lo são incapazes de configurar o crime, o juiz Gustavo Gomes Kalil, da 4ª Vara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ), decidiu…

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Conjur, 16/12/2024 16:16

Alexandre prorroga inquérito das fake news por mais seis meses

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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, prorrogou nesta segunda-feira (16/12), por mais 180 dias, o inquérito das fake news, que investiga a disseminação de conteúdo falso e ataques a ministros da corte.

Conjur, 15/12/2024 17:52

STJ revoga mandado de prisão expedido sem prévia intimação do condenado

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A intimação de mandado de prisão sem a prévia intimação do réu configura constrangimento ilegal e desrespeita a jurisprudência firmada no Superior Tribunal de Justiça.

Conjur, 15/12/2024 15:49

TJ-GO absolve homem acusado de violência doméstica por falta de provas

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Por entenderem que as provas eram insuficientes, os desembargadores da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Goiás decidiram absolver um agrônomo condenado a 4 meses e 15 dias de prisão, em regime inicial aberto, por…

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Conjur, 15/12/2024 15:08

STF irá decidir se Lei de Anistia se aplica a ocultação de cadáver durante a ditadura militar

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O Supremo Tribunal Federal irá decidir se tem repercussão geral o julgamento para saber se é possível ou não anistiar o crime de ocultação de cadáver durante a ditadura militar.

Conjur, 15/12/2024 11:43

STJ destaca decisões em direito penal que tiveram maior repercussão em 2024

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Na área do direito penal, o caso de maior repercussão no STJ (Superior Tribunal de Justiça), em 2024, foi o julgamento que validou a condenação do ex-jogador Robinho por estupro na Itália e determinou o início…

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Conjur, 15/12/2024 10:51

STJ reconhece tortura em abordagem da PM de São Paulo e absolve réu

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A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, reverteu a condenação de um homem por tráfico de drogas ao verificar que as provas foram obtidas mediante tortura em abordagem policial, o que as torna ilegais. O…

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Conjur, 14/12/2024 16:51

Expulsão não impede livramento condicional de estrangeiro, diz desembargador

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O decreto de expulsão aplicado a estrangeiro não impede a concessão dos benefícios da progressão de regime ou do livramento condicional, já que a expulsão poderá ocorrer, conforme o interesse nacional, após o cumprimento da pena.

Conjur, 14/12/2024 15:43

Por violação da Súmula 453 do STF, TJ-SP absolve condenados por receptação

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A Súmula 453 do Supremo Tribunal Federal estabelece que não se aplicam à segunda instância o artigo 384 e parágrafo único do Código de Processo Penal, que possibilitam dar nova definição jurídica a um crime, em virtude de…

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Conjur, 14/12/2024 14:49

Biden comuta 1.500 sentenças e perdoa 39 condenados em um único dia

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O presidente dos Estados Unidos, Joe Biden, afirmou na última quinta-feira (12/12) que irá reduzir a pena de 1.500 mil pessoas e perdoará 39 condenados por crimes não violentos. A Casa Branca informou que esse é o maior ato de…

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Conjur, 14/12/2024 11:11

PGR se manifestou pela prisão de Braga Netto por obstruir investigação

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Intimado pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, se manifestou favoravelmente à prisão do ex-ministro da Casa Civil Walter Braga Netto.

Conjur, 14/12/2024 09:22

STF rejeita pedido de Bolsonaro para afastar Alexandre de ação sobre golpe

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O Supremo Tribunal Federal rejeitou um pedido feito feito pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) para afastar o ministro Alexandre de Moraes da relatoria da Pet 12.100, aberta no âmbito da investigação sobre uma…

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Conjur, 14/12/2024 08:53

Contradições nas respostas durante abordagem justificam busca veicular

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A busca veicular feita por policiais é válida quando baseada em fundada suspeita decorrente de contradições nas informações prestadas pela pessoa que foi abordada.

Conjur, 13/12/2024 17:47

Toffoli cita conluio de Moro e anula todos os atos da lava jato contra lobista

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O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, anulou todos os atos da finada “lava jato” praticados contra o lobista João Augusto Rezende Henriques, acusado de ser operador do MDB em esquemas de corrupção.

Conjur, 13/12/2024 18:08

STF tem maioria para condenar Roberto Jefferson por quatro crimes

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O Plenário do Supremo Tribunal Federal formou maioria nesta sexta-feira (13/12) para condenar o ex-deputado federal Roberto Jefferson a nove anos e um mês de prisão, no regime inicial fechado, pelos crimes de homofobia, calúnia…

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