Conjur, 14/12/2024 16:51

Expulsão não impede livramento condicional de estrangeiro, diz desembargador

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O decreto de expulsão aplicado a estrangeiro não impede a concessão dos benefícios da progressão de regime ou do livramento condicional, já que a expulsão poderá ocorrer, conforme o interesse nacional, após o cumprimento da pena.