Conjur, 17/12/2024 18:51

Não cabe ao STJ estender nulidades da ‘lava jato’, esclarece ministra

Leia a notícia no Conjur!

Para os casos relacionados à finada “lava jato” que ainda tramitam no Superior Tribunal de Justiça, o tratamento dado pela 5ª Turma é de obediência às posições firmadas pelo Supremo Tribunal Federal, pois apenas a ele cabe reconhecer nulidades ou estender os efeitos de decisões.