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Conjur, 27/02/2025 19:54

Homem com ansiedade e insônia ganha salvo-conduto para plantar maconha

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A utilização de óleo de cannabis em tratamento médico não configura conduta ilícita e deve ser viabilizada sem que o paciente corra o risco de constrangimento ou persecução penal.

Conjur, 27/02/2025 09:47

Grande quantidade de droga não impede redução de pena para réu primário

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Grande quantidade de droga apreendida não impede, por si só, o benefício da redução de pena para réu primário que não integre organização criminosa.

Conjur, 27/02/2025 11:03

Negligência não caracteriza improbidade administrativa, diz juíza

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A negligência no serviço público não caracteriza prática de improbidade administrativa. Com esse entendimento, a juíza Celia Regina Vidotti, da Vara Especializada em Ações Coletivas de Cuiabá, absolveu um funcionário da Secretaria…

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Conjur, 27/02/2025 13:52

Contemplação lasciva basta para consumar crime de estupro, diz STJ

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A mera contemplação lasciva pode significar a consumação do crime de estupro, pois delitos contra a dignidade sexual se consumam independentemente da ligeireza e da superficialidade da conduta ou da ausência de contato físico.

Conjur, 26/02/2025 19:54

Não é possível manter medidas cautelares não previstas em ANPP

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É incabível a manutenção de medidas cautelares não previstas em acordo de não persecução penal (ANPP) homologado. Esse foi o entendimento da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro para dar provimento a Habeas…

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Conjur, 26/02/2025 14:27

Último inquérito contra Renan Calheiros é arquivado no STF

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O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, determinou o arquivamento de um inquérito contra o senador Renan Calheiros (MDB). A decisão atendeu a recomendação do procurador-geral da República, Paulo Gonet, que sustentou que não…

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Conjur, 26/02/2025 14:51

Soberania do júri não se mantém se vítima admite que mentiu sobre autoria

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O princípio da soberania dos veredictos do Tribunal do Júri não pode se sobrepor ao princípio da presunção de inocência, especialmente quando há retratação quanto à única prova incriminatória.

Conjur, 26/02/2025 12:51

TJ-SP reclassifica falta de preso pego com maconha e afasta seu retorno ao regime fechado

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Citando o julgado do Supremo Tribunal Federal, que afastou infração penal para quem é flagrado com 40 gramas de maconha ou menos, a 13ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, por…

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Conjur, 25/02/2025 21:18

STJ autoriza uso no júri de informações do sistema de consultas integradas

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O Ministério Público pode juntar informações que digam respeito exclusivamente ao réu extraídas do sistema de consultas integradas para uso no Tribunal do Júri, pois são ligadas ao direito à prova e ao exercício da acusação.

Conjur, 25/02/2025 18:40

Fundada suspeita justifica busca pessoal sem mandado, decide Supremo

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A busca pessoal independe de mandado quando há fundada suspeita de que a pessoa está na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituem corpo de delito, ou quando a medida é determinada no curso de busca domiciliar.

Conjur, 25/02/2025 16:54

Defensoria Pública questiona uso de reconhecimento facial no Carnaval de SP

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O Núcleo Especializado de Cidadania e Direitos da Defensoria Pública de São Paulo enviou ofício ao prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes, e ao secretário municipal de Segurança Urbana, Orlando Morando Junior, em que…

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Conjur, 25/02/2025 07:28

Testemunho de policial não basta para condenação por tráfico, diz juiz

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O processo criminal deve ser guiado pelo princípio de que uma condenação deve ser justificada por prova cristalina e indiscutível. Nos casos em que existe dúvida sobre a autoria do crime imputado, a absolvição é a única…

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Conjur, 24/02/2025 21:38

STF reconhece repercussão geral de casos de Rubens Paiva e mais duas vítimas da ditadura

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O Supremo Tribunal Federal vai analisar se a Lei da Anistia se aplica aos crimes de sequestro e cárcere privado cometidos durante a ditadura militar.

Conjur, 24/02/2025 20:20

Prova ilícita não pode ser parcialmente aproveitada, diz ministro do STJ

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Uma prova obtida de maneira ilícita não pode ser parcialmente aproveitada para formar a convicção do julgador. Se a ilicitude diz respeito ao meio de obtenção do material, a consequência é sua inutilização completa.

Conjur, 24/02/2025 11:57

STF vai reiniciar análise sobre prova obtida em celular encontrado no local do crime

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Um pedido de destaque do ministro Flávio Dino interrompeu, na última sexta-feira (21/2), o julgamento de repercussão geral em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal discute a validade das provas obtidas em…

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