Conjur, 26/02/2025 19:54

Não é possível manter medidas cautelares não previstas em ANPP

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É incabível a manutenção de medidas cautelares não previstas em acordo de não persecução penal (ANPP) homologado. Esse foi o entendimento da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro para dar provimento a Habeas Corpus que pedia a revogação da determinação de comparecimento em juízo e apreensão de arma de fogo após a celebração de ANPP.