Conjur, 26/02/2025 12:51

TJ-SP reclassifica falta de preso pego com maconha e afasta seu retorno ao regime fechado

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Citando o julgado do Supremo Tribunal Federal, que afastou infração penal para quem é flagrado com 40 gramas de maconha ou menos, a 13ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, por maioria, reclassificou uma falta cometida por um preso para média.