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Conjur, 16/04/2025 14:54

Juiz envia ação penal ao STJ devido a foro especial de Sérgio Cabral

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Com base na recente mudança de entendimento do Supremo Tribunal Federal quanto ao foro especial por prerrogativa de função (conhecido como foro privilegiado), a 3ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro declarou sua…

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Conjur, 16/04/2025 10:55

Fachin revoga prisão fundamentada apenas em quantidade de droga

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A mera menção à quantidade de droga apreendida não serve para embasar a conclusão de que a liberdade do suspeito representa risco à ordem pública, e que a manutenção da sua prisão é indispensável para a investigação criminal.

Conjur, 15/04/2025 18:45

STJ confirma anulação de busca e apreensão contra Rosinha Garotinho

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A ordem de busca e apreensão de equipamentos eletrônicos de uma pessoa, acrescida de ordem para extração dos dados armazenados nesses equipamentos, só é justificada quando existe indício razoável de que o investigado tenha cometido crime.

Conjur, 15/04/2025 16:45

STJ anula provas de buscas coletivas e indiscriminadas feitas por policiais

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A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça anulou provas obtidas pela polícia por considerar ilícita a entrada indiscriminada de agentes em várias residências próximas ao local de uma abordagem. Para o colegiado, a…

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Conjur, 14/04/2025 18:07

ANPP é válido mesmo em processos abertos antes da criação da medida

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Um acordo de não persecução penal (ANPP) pode ser oferecido ao réu mesmo nos processos que começaram antes de janeiro de 2020, quando o dispositivo passou a ser previsto em lei.

Conjur, 13/04/2025 14:21

Testemunho de morador de comunidade não invalida versão policial, diz TJ-SP

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O depoimento de morador de comunidade onde ocorre o tráfico de drogas, sem o reforço de provas em vídeo, não pode desacreditar testemunhos de policiais, já que essas pessoas são obrigadas a compactuar com o tráfico sob…

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Conjur, 13/04/2025 11:47

É possível constatar arrombamento independentemente de laudo pericial

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O 1º Grupo de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve a qualificadora de rompimento de obstáculo em um caso de furto em série cometido em edifícios residenciais no litoral sul do estado. O réu tentou…

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Conjur, 13/04/2025 07:54

Ausência do nome do juiz na decisão digital não a torna nula, diz STJ

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Como a assinatura eletrônica é um pressuposto para a decisão digital, a ausência do nome do juiz que a proferiu no corpo do documento não basta para torná-la nula por falta de autenticidade.

Conjur, 12/04/2025 16:37

Jayme Martins toma posse como desembargador do TJ-SP

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O Tribunal de Justiça de São Paulo deu posse ontem (10/11) aos desembargadores Marcus Vinicius Rios Gonçalves, Alexandre David Malfatti e Jayme Martins de Oliveira Neto, que chegam ao posto mais alto da carreira após três décadas de…

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Conjur, 12/04/2025 13:31

Por unanimidade, STF mantém condenações por incêndio na boate Kiss

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Todos os ministros da 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal votaram nesta sexta-feira (11/4) para manter as condenações de quatro réus acusados pelo incêndio na boate Kiss, ocorrido em 2013, em Santa Maria (RS), e que deixou 242…

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Conjur, 12/04/2025 12:20

Idosa é absolvida por tráfico de drogas achadas no quarto do filho

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Em uma denúncia de tráfico contra duas pessoas, que resulte em posterior apreensão de drogas e na prisão em flagrante de apenas uma delas, porque a outra estava ausente, é necessário que se comprove a identidade de…

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Conjur, 12/04/2025 07:31

Troca de peça de notebook por assistência configura estelionato

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A 2ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal manteve a condenação de homem que, ao receber um notebook para conserto, substituiu as peças originais por outras de qualidade inferior, sem autorização. A…

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Conjur, 11/04/2025 13:47

STJ discute se quantidade ínfima de droga permite aumento da pena-base

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A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça começou a definir tese vinculante para determinar se a apreensão de quantidade ínfima de drogas permite o aumento da pena-base das pessoas condenadas por tráfico,…

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Conjur, 11/04/2025 12:16

Júri desclassifica tentativa de homicídio para lesão corporal leve

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Se não há comprovação de dolo, o réu não deve ser condenado por tentativa de homicídio. Com esse entendimento, o Tribunal do Júri da 1ª Vara do Júri de São Paulo desclassificou o crime para lesão corporal leve, em caso que…

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Conjur, 11/04/2025 10:54

Vítima não deve ser intimada várias vezes até representar, diz STJ

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A Justiça não deve intimar inúmeras vezes a vítima para que apresente representação contra o réu.