Conjur, 16/04/2025 14:54

Juiz envia ação penal ao STJ devido a foro especial de Sérgio Cabral

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Com base na recente mudança de entendimento do Supremo Tribunal Federal quanto ao foro especial por prerrogativa de função (conhecido como foro privilegiado), a 3ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro declarou sua incompetência para julgar uma ação penal (e outras relacionadas) sobre um suposto esquema de corrupção durante a gestão de Sérgio Cabral no governo estadual. Com isso, o juiz Vitor Barbosa Valpuesta determinou o envio dos autos ao Superior Tribunal de Justiça, que vai analisar sua competência.