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Conjur, 15/04/2025 18:45
STJ confirma anulação de busca e apreensão contra Rosinha Garotinho
A ordem de busca e apreensão de equipamentos eletrônicos de uma pessoa, acrescida de ordem para extração dos dados armazenados nesses equipamentos, só é justificada quando existe indício razoável de que o investigado tenha cometido crime.