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      Notícias Conjur publicou algo

      um ano atrás

      Conjur, 11/04/2025 13:47

      STJ discute se quantidade ínfima de droga permite aumento da pena-base

      Leia a notícia no Conjur!

      A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça começou a definir tese vinculante para determinar se a apreensão de quantidade ínfima de drogas permite o aumento da pena-base das pessoas condenadas por tráfico, independentemente de sua natureza.

      0 Comentários

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