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Conjur, 23/04/2025 10:30

Tribunais não podem escolher desempatar casos criminais, diz PGR

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Para a Procuradoria-Geral da República, os tribunais brasileiros não podem escolher como desempatar os processos criminais sob julgamento. Em caso de empate, deve prevalecer a posição mais favorável à defesa, como define a Lei 14.836/2024.

Conjur, 22/04/2025 17:47

1ª Turma do STF aceita denúncia contra seis acusados de participar de golpe de Estado

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A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, aceitou nesta terça-feira (22/4) a denúncia contra os seis acusados do Núcleo 2 do golpe de Estado.

Conjur, 22/04/2025 07:50

Justiça do Rio nega participação por videoconferência de réu foragido

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A 1ª Vara Criminal do Rio de Janeiro negou o pedido da defesa de um influenciador para a disponibilização de link para que ele, que está foragido desde 25 de outubro de 2024, pudesse participar virtualmente de uma…

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Conjur, 20/04/2025 15:45

Atraso em assinatura não justifica negativa de condicional, diz TJ-RJ

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O livramento condicional não deve ser negado em razão de atraso em assinatura de documento para progressão de regime. Com esse entendimento, a 6ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro concedeu a…

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Conjur, 19/04/2025 13:45

Réu tem direito à detração penal antes de cumprimento de mandado de prisão

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O prévio recolhimento do réu à prisão é uma medida excessivamente grave, sendo devida a expedição da guia de execução, independentemente do cumprimento do mandado, para possibilitar ao defensor a formulação dos pedidos…

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Conjur, 18/04/2025 19:59

TJ-SP reduz pena de acusado de tráfico de drogas com base no Tema 506 do STF

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A posse de até 40 gramas de maconha para uso próprio não constitui crime, conforme tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 506. Além disso, o crime de associação para o tráfico de drogas exige…

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Conjur, 18/04/2025 11:58

TJ-PB condena homem que fez comentário racista sobre cabelo com dreads

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A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba reformou a sentença oriunda da 1ª Vara Criminal da Capital e condenou um homem pelo crime de injúria racial. O caso ocorreu no dia 26 de janeiro de 2024 em João Pessoa.

Conjur, 18/04/2025 10:29

STJ revoga prisão preventiva por ausência de contemporaneidade

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A decretação da prisão preventiva exige a contemporaneidade dos fatos justificadores da decisão e dos riscos que se pretende evitar com a privação de liberdade do réu.

Conjur, 17/04/2025 21:45

Sem prova de participação em grupo criminoso, mula do tráfico tem direito a benefício

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O fato de o transporte de drogas ter sido comandado e custeado por organização criminosa, real proprietária dos entorpecentes apreendidos, não significa por si só que o transportador seja um integrante efetivo…

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Conjur, 17/04/2025 15:54

Não cabe exigência de exame criminológico para visita a familiar, decide TJ-RJ

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Não cabe a exigência de exame criminológico para autorização de visita de preso a sua companheira, já que essa possibilidade configura dupla punição (bis in idem).

Conjur, 17/04/2025 14:49

Intenção de homem acusado de usar carro como arma deve ser apreciada pelo júri

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A decisão que determina a submissão de um caso a julgamento popular só pode ser alterada, para fins de desclassificar o crime, se ficar comprovada de forma irrefutável a inexistência da intenção de matar.

Conjur, 17/04/2025 12:19

Reconhecimento falho não pode fundamentar condenação, diz TJ-SP

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Um suspeito não pode ser condenado só com base em reconhecimento falho, isto é, que não observou as formalidades determinadas pelo Código de Processo Penal.

Conjur, 17/04/2025 08:54

2ª Turma do STF pode unificar posição sobre relatório financeiro por encomenda

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Dois julgamentos na 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal podem unificar a posição da corte sobre a validade de relatório financeiros produzidos por encomenda, a pedido da polícia judiciária ou do Ministério Público.

Conjur, 17/04/2025 08:24

Sem apreensão, prints de venda de drogas online não comprovam tráfico

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Sem a apreensão de entorpecentes, não há materialidade para a condenação pelo crime de tráfico de drogas, ainda que o réu tenha publicado nas redes sociais anúncios de venda do material ilícito.

Conjur, 16/04/2025 18:56

Policiais não precisam gravar autorização para entrar na residência, diz STJ

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A autorização verbal de morador é suficiente para legitimar a busca domiciliar por policiais, não havendo exigência de consentimento documentado por escrito ou audiovisual.