Conjur, 19/04/2025 13:45

Réu tem direito à detração penal antes de cumprimento de mandado de prisão

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O prévio recolhimento do réu à prisão é uma medida excessivamente grave, sendo devida a expedição da guia de execução, independentemente do cumprimento do mandado, para possibilitar ao defensor a formulação dos pedidos inerentes à execução.