Conjur, 17/04/2025 15:54

Não cabe exigência de exame criminológico para visita a familiar, decide TJ-RJ

Leia a notícia no Conjur!

Não cabe a exigência de exame criminológico para autorização de visita de preso a sua companheira, já que essa possibilidade configura dupla punição (bis in idem).