Conjur, 23/04/2025 10:30

Tribunais não podem escolher desempatar casos criminais, diz PGR

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Para a Procuradoria-Geral da República, os tribunais brasileiros não podem escolher como desempatar os processos criminais sob julgamento. Em caso de empate, deve prevalecer a posição mais favorável à defesa, como define a Lei 14.836/2024.