Conjur, 17/04/2025 14:49

Intenção de homem acusado de usar carro como arma deve ser apreciada pelo júri

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A decisão que determina a submissão de um caso a julgamento popular só pode ser alterada, para fins de desclassificar o crime, se ficar comprovada de forma irrefutável a inexistência da intenção de matar.