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Migalhas, 13/07/2025 00:00

Projeto de lei estende licença-maternidade em caso de internação

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Texto aprovado na Câmara segue para sanção presidencial e prevê prorrogação do benefício por até 120 dias após a alta hospitalar da mãe ou do recém-nascido A CCJ – Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da…

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Migalhas, 13/07/2025 00:00

Facebook deve indenizar taróloga por bloqueio de contas profissionais

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Decisão considerou que, ainda que o bloqueio fosse devido, a plataforma deveria ter notificado previamente a usuária, garantindo a possibilidade de defesa. Facebook Serviços Online do Brasil Ltda deve indenizar taróloga em…

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Conjur, 13/07/2025 14:20

Insuficiência de provas anula falta grave de apenada

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Não devem ser aplicadas sanções à pessoa encarcerada se não houver provas satisfatórias da falta. Com esse entendimento, a 1ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo absolveu uma mulher de uma suposta falta grave dentro do presídio.

Migalhas, 13/07/2025 00:00

Licença parental de servidor federal começará após alta hospitalar

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Despacho presidencial dá efeito vinculante a parecer da AGU e altera contagem das licenças em caso de internação. Servidores públicos federais passarão a ter as licenças-maternidade e paternidade contadas apenas após a alta…

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Migalhas, 13/07/2025 00:00

Juíza nega rescisão de loja contra shopping por falta de benfeitorias

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Obras estavam condicionadas à entrega de projeto técnico no prazo estipulado, o que não foi cumprido pela loja. A juíza de Direito Mariah Calixto Sampaio Marchetti, da 15ª vara Cível de São Paulo/SP, negou pedido de loja de…

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Migalhas, 13/07/2025 00:00

Após mortes por PMs, Gilmar cobra no X “formação adequada” de policias

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Ministro mencionou que as circunstâncias do caso “indicam para uma possível execução” por parte dos policiais, e reforçou que a Constituição “não admite atalhos punitivos”. Em postagem feita na rede social X neste sábado,…

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Segue indicação dessa aula para a comunidade!

01 – Introdução a Teoria dos Jogos – Teoria dos Jogos e Processo Penal

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A aula aborda a importância da aplicação da teoria dos jogos na gestão de casos penais, analisando metodologias investigativas e a construção de hipóteses criminais a partir de exemplos práticos. O professor…

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Segue indicação desse episódio para a comunidade!

#307 | INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NO DIREITO COM ALEXANDRE MORAIS DA ROSA E CONVIDADOS

Acesse aqui esse episódio!

O episódio aborda a relação entre inteligência artificial e o campo do direito, destacando como a tecnologia pode revolucionar a prática jurídica ao oferecer ferramentas que…

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Migalhas, 13/07/2025 00:00

Seguradora não prova fraude em reembolsos e reativará plano de idosa

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Contrato foi rescindido unilateralmente pela seguradora, embora todos os procedimentos tenham sido efetivamente realizados e pagos. Seguradora deverá restabelecer plano de saúde de beneficiária idosa que teve contrato…

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Migalhas, 13/07/2025 00:00

TJ/RS: Cliente não será indenizado por defeito em carro antigo e sem garantia

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Decisão entendeu que não houve prova de defeito oculto contra revendedora e isentou financiadora por não integrar a cadeia de fornecimento. A 11ª câmara Cível do TJ/RS confirmou decisão que negou pedido de…

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Conjur, 13/07/2025 07:33

STJ pode analisar HC sobre tema abordado em recurso especial não conhecido

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Se um tema foi alvo de recurso especial que não ultrapassou a barreira do conhecimento, não há impedimento para que seja analisado no mérito em sede de Habeas Corpus.