Migalhas, 13/07/2025 00:00

Licença parental de servidor federal começará após alta hospitalar

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Despacho presidencial dá efeito vinculante a parecer da AGU e altera contagem das licenças em caso de internação. Servidores públicos federais passarão a ter as licenças-maternidade e paternidade contadas apenas após a alta hospitalar da mãe ou do recém-nascido, prevalecendo a que ocorrer por último. A mudança decorre de parecer da AGU, aprovado por despacho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, publicado no Diário Oficial da União na última sexta-feira, 11 de julho. Licença-maternidade no…