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Migalhas, 28/07/2025 00:00

STF: Mesmo sem culpa, Estado deve indenizar por fraude em cartório

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Construtora perdeu a propriedade de bens adquiridos por escrituras públicas posteriormente anuladas por fraude. A 2ª turma do STF decidiu, por unanimidade, que o Estado de Minas Gerais deve indenizar construtora por…

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Migalhas, 28/07/2025 00:00

Idoso com ficha criminal desde 1996 põe fogo em cartório e é preso

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A prisão em flagrante foi convertida em preventiva pela Justiça neste domingo, 27. Um homem de 60 anos foi preso no sábado, 26, após incendiar a fachada do Cartório Aureo Candido Costa, localizado em Rondonópolis/MT, a 218 km…

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Segue indicação dessa palestra para a comunidade!

Júlio Luz em Provas digitais Aspectos Práticos

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A palestra aborda o impacto significativo das provas digitais nos processos criminais de alta complexidade, ressaltando a importância da presunção de inocência do cliente. Júlio Luz apresenta uma análise detalhada dos meios…

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Migalhas, 28/07/2025 00:00

TST: É nula cláusula que exige tentativa de conciliação antes de ação

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Colegiado entendeu que o dispositivo viola a Constituição ao condicionar o exercício do direito de ação à prévia tentativa de acordo. A Seção Especializada em Dissídios Coletivos do TST manteve decisão que declarou a…

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Migalhas, 28/07/2025 00:00

Receita simplifica compensação de crédito previdenciário reconhecido na Justiça

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Mudança beneficia contribuintes ao eliminar etapa burocrática. A Receita Federal implementou uma nova regra que simplifica a compensação de créditos previdenciários decorrentes de decisões judiciais…

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Migalhas, 28/07/2025 00:00

Juiz dá 15 dias para Deltan pagar R$ 135 mil a Lula no caso do PowerPoint

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O valor inclui juros, correção monetária e honorários advocatícios, e se refere a condenação já transitada em julgado. A Justiça de São Paulo determinou que o ex-procurador da República Deltan Dallagnol pague, no prazo…

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Segue indicação desse episódio para a comunidade!

CRIMINALPLAYER #317 | O MP FALTOU À AUDIÊNCIA, O JUIZ INQUIRIU, O RÉU FOI CONDENADO… MAS TÁ TUDO BEM, DISSE O MINISTRO

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O episódio aborda a polêmica gerada pela decisão do STJ e do STF em relação à ausência do Ministério Público durante audiências de instrução e…

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Migalhas, 28/07/2025 00:00

PL proíbe atuação de advogados no mesmo tribunal de parentes juízes

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Medida também se estende aos juristas parentes de membros do Ministério Público. Tramita no Senado o PL 2.736/25, que propõe alteração no Estatuto da Advocacia (lei 8.906/94) para impedir que cônjuges, companheiros ou…

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Migalhas, 28/07/2025 00:00

Empresas têm até 8 de agosto para regularizar a Rais; advogado explica

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Gilson de Souza Silva explica que entrega correta evita multas e garante benefícios trabalhistas. As empresas têm até 8 de agosto de 2025 para regularizar a entrega da Rais – Relação Anual de Informações Sociais. Diante…

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Migalhas, 28/07/2025 00:00

Moraes proíbe uso de farda por réus em interrogatório sobre golpe

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O juiz auxiliar do gabinete do ministro também repreendeu a defesa por quebra de protocolo. Durante interrogatório realizado nesta segunda-feira, 28, no STF, o juiz auxiliar Rafael Henrique Janela Tamai Rocha, do gabinete do…

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Migalhas, 28/07/2025 00:00

TJ/SP nega devolução de taxa de franquia após franqueada desistir do negócio

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Tribunal entendeu que a falta de assessoramento alegada não justifica a rescisão do contrato. Franqueadora não terá de devolver taxa de franquia após franqueado desistir do negócio. Assim decidiu a 2ª câmara…

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Migalhas, 28/07/2025 00:00

Para especialista em Direito Internacional, tarifaço trará prejuízos bilaterais

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A uma semana do aumento tarifário, Daniel Toledo alerta para impacto direto na população e risco às relações comerciais entre Brasil e EUA. A uma semana da entrada em vigor do chamado “tarifaço” imposto pelos…

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Migalhas, 28/07/2025 00:00

Site de acompanhantes indenizará mulher por uso não autorizado de foto

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TJ/MG reconheceu violação à imagem e intimidade da autora, e manteve indenização fixada em R$ 20 mil. A 18ª câmara Cível do TJ/MG confirmou a condenação de uma plataforma on-line ao pagamento de R$ 20 mil por danos…

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Migalhas, 28/07/2025 00:00

FGV Direito Rio recebe artigos para o I Encontro de Pesquisa em Direito Econômico e Regulatório

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Encontro acontecerá nos dias 1 e 2/12, em São Paulo. A FGV Direito Rio, em parceria com a FGV Direito SP, o Insper e a USP – Universidade de São Paulo, recebe até o dia 15/9 artigos para o I…

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