Migalhas, 28/07/2025 00:00

PL proíbe atuação de advogados no mesmo tribunal de parentes juízes

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Medida também se estende aos juristas parentes de membros do Ministério Público. Tramita no Senado o PL 2.736/25, que propõe alteração no Estatuto da Advocacia (lei 8.906/94) para impedir que cônjuges, companheiros ou parentes até o terceiro grau de magistrados e membros do MP exerçam a advocacia perante os respectivos órgãos onde os profissionais atuem. De autoria do senador Jorge Kajuru, a medida, segundo ele, tem como objetivo reforçar a confiança pública no sistema de Justiça e prevenir c…