Migalhas, 28/07/2025 00:00

TJ/SP nega devolução de taxa de franquia após franqueada desistir do negócio

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Tribunal entendeu que a falta de assessoramento alegada não justifica a rescisão do contrato. Franqueadora não terá de devolver taxa de franquia após franqueado desistir do negócio. Assim decidiu a 2ª câmara Reservada de Direito Empresarial do TJ/SP, ao confirmar sentença que julgou improcedente o pedido de restituição. Para o relator, desembargador Mauricio Pessoa, a falta de assessoramento alegada pelo franqueado foi mero pretexto para atribuir à requerida a culpa pelo arrependimento e insu…