Migalhas, 28/07/2025 00:00

TST: É nula cláusula que exige tentativa de conciliação antes de ação

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Colegiado entendeu que o dispositivo viola a Constituição ao condicionar o exercício do direito de ação à prévia tentativa de acordo. A Seção Especializada em Dissídios Coletivos do TST manteve decisão que declarou a nulidade de cláusula em acordo coletivo que exigia tentativa prévia de composição extrajudicial com sindicato como condição para o ajuizamento de ações trabalhistas. Para o colegiado, a imposição viola o direito fundamento de acesso à Justiça. O contrato foi firmado entre a Vale …