Migalhas, 28/07/2025 00:00

Receita simplifica compensação de crédito previdenciário reconhecido na Justiça

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Mudança beneficia contribuintes ao eliminar etapa burocrática. A Receita Federal implementou uma nova regra que simplifica a compensação de créditos previdenciários decorrentes de decisões judiciais definitivas. A novidade foi formalizada por meio da IN RFB 2.272/25, publicada no DOU no dia 21 de julho. Com a alteração, contribuintes que obtiveram vitória na Justiça em disputas tributárias não precisarão mais retificar declarações acessórias para utilizar os créditos reconhecidos. Até então, …