As 5 melhores decisões na eleição: sim, o Supremo pode e deve corrigir o TSE

Principais tópicos abordados no artigo “As 5 melhores decisões na eleição: sim, o Supremo pode e deve corrigir o TSE”, por Georges Abboud.

• Controle constitucional das decisões eleitorais: Defesa de que intervenções do Supremo Tribunal Federal e decisões monocráticas não são, por si só, invasões ou arbitrariedades. O critério de avaliação deve ser a compatibilidade com a Constituição, a legislação, o devido processo legal e a integridade do direito.
• Crítica ao ativismo judicial: Diferenciação entre controle judicial legítimo e ativismo, entendido como a substituição das normas jurídicas pela vontade pessoal do julgador, independentemente de sua orientação política.
• Suspensão do canal “Exército do Lula”: Análise das decisões do ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, que inicialmente solicitou informações complementares antes de determinar qualquer restrição ao canal, valorizando o contraditório e a apuração dos fatos.
• Liberdade de expressão e colegialidade: Discussão sobre o restabelecimento do canal após suspensão determinada pela Presidência do TSE, com destaque para a proporcionalidade da medida, a necessidade de fundamentação baseada nos autos e a submissão do tema ao plenário.
• Prevenção à censura prévia: Avaliação das decisões que impediram restrições antecipadas a conteúdos eleitorais antes da confirmação de eventual ilicitude, inclusive diante de relatórios técnicos que não identificaram publicações falsas no canal.
• Publicações sobre Nossa Senhora Aparecida: Exame da decisão do ministro Cueva que restabeleceu postagem de Antonio Tabet relacionada à controvérsia sobre o título de Padroeira do Brasil, posteriormente liberada por unanimidade pelo TSE.
• Decisão do ministro Flávio Dino sobre publicações políticas: Menção à decisão que afastou a retirada de conteúdos sem referência nominal a candidato, assegurando a livre circulação de ideias e rejeitando medida de censura sem justificativa suficiente.
• Limites administrativos da Presidência do TSE: Análise da liminar do ministro Floriano de Azevedo Marques que impediu a Presidência do TSE de suspender ou restringir unilateralmente o canal “Exército do Lula” antes da deliberação do plenário.
• Devido processo legal e juiz natural: Defesa de que restrições à liberdade de expressão devem ocorrer por meio de processo judicial, com contraditório, motivação e controle colegiado, e não por ato administrativo unilateral.
• Preservação da competência do plenário: Discussão sobre a impossibilidade de decisões monocráticas ou administrativas esvaziarem matéria já submetida ao órgão colegiado, reforçando a importância da colegialidade no TSE.
• Prorrogação do horário de votação: Análise da decisão do ministro Cristiano Zanin que prorrogou o recebimento de votos diante de relatos de redução do transporte público e dificuldades de deslocamento dos eleitores.
• Direito de voto e urgência judicial: Demonstração de que o tempo é elemento essencial da tutela eleitoral, pois uma decisão posterior ao encerramento da votação não poderia restituir ao eleitor a oportunidade de votar.
• Impacto prático da decisão sobre o horário eleitoral: Registro de que a medida alcançou poucas seções ainda abertas, sem reabrir urnas já fechadas ou comprometer o sigilo do voto, mas preservou a possibilidade de votação onde isso ainda era viável.
• Inclusão de candidato em debate televisivo: Exame da decisão do ministro Gilmar Mendes que determinou a participação de Renan Santos em debate da TV Globo após a desistência de outro candidato, com base no cumprimento do regulamento do programa.
• Direito à informação e pluralismo político: Discussão sobre a necessidade de assegurar ao eleitor contato com diferentes candidaturas, especialmente quando o candidato atende aos critérios objetivos previamente estabelecidos para participação no debate.
• Irreversibilidade do dano eleitoral: Destaque para o entendimento de que a exclusão de um candidato de debate às vésperas da eleição produz dano irreparável, pois nenhuma decisão futura poderia recuperar a oportunidade de exposição e de escolha informada pelo eleitor.
• Possibilidade de o STF corrigir decisões do TSE: Defesa de que a Justiça Eleitoral possui competência própria, mas permanece submetida à Constituição. O STF pode intervir quando estiverem em jogo direitos fundamentais, como liberdade de expressão, pluralismo político e direito à informação.
• Especialização não significa imunidade: Crítica à ideia de que decisões do TSE não poderiam ser revistas pelo Supremo, ressaltando que a dimensão constitucional das questões eleitorais autoriza o controle judicial superior.
• Integridade e aplicação uniforme das regras: Afirmação de que critérios definidos para debates ou outros procedimentos eleitorais devem ser aplicados de modo igual a todos os candidatos, sem discricionariedade seletiva.
• Elementos comuns às cinco decisões: Identificação de um núcleo comum formado por tempestividade, fundamentação normativa, contraditório, proporcionalidade, competência institucional e colegialidade.
• Accountability judicial: Apresentação do controle vertical e horizontal entre instituições como mecanismo legítimo de responsabilização e aperfeiçoamento dos tribunais, e não como forma de enfraquecimento institucional.
• Proteção da Justiça Eleitoral contra seus próprios excessos: Conclusão de que a defesa do TSE e do STF não deve consistir em blindagem contra críticas e revisões, mas na demonstração de que suas decisões conseguem resistir ao controle constitucional.
• Preservação democrática diante do extremismo: Reflexão sobre a necessidade de distinguir falhas individuais de integrantes do Judiciário da atuação institucional das cortes, evitando que críticas indiscriminadas contribuam para o descrédito das instituições democráticas.