Principais tópicos abordados no artigo “Sistemas de perícia forense digital têm presunção de inocência”, de Rafaela Azevedo de Otero e Maíra Fernandes.

• Funcionamento da perícia forense em celulares: Explicação sobre o uso de ferramentas como Cellebrite UFED e IPED para extrair conversas, contatos, fotos, arquivos apagados e outros dados de dispositivos apreendidos.
• Diferença entre extração e interpretação dos dados: Demonstração de que o relatório pericial não é um simples espelho do celular, pois o programa interpreta bancos de dados, converte informações, reconstrói conversas e associa mensagens a contatos.
• Limitações do hash: Esclarecimento de que o hash comprova a integridade e a igualdade entre arquivos, mas não demonstra que a ferramenta interpretou corretamente os dados extraídos.
• Necessidade de validação das ferramentas: Defesa da identificação do programa utilizado, de sua versão e de seus métodos de validação, para que seja possível verificar a confiabilidade da leitura realizada.
• Comparação com o bafômetro: Contraste entre as exigências de homologação, verificação periódica e margem de erro aplicáveis aos etilômetros e a ausência de requisitos equivalentes para ferramentas de perícia digital.
• Possíveis erros na leitura dos dispositivos: Apresentação da distinção entre erros de programação e erros decorrentes da simplificação ou interpretação dos dados pelas ferramentas forenses.
• Testes oficiais com ferramentas Cellebrite: Referência a avaliações do governo norte-americano que identificaram mensagens marcadas incorretamente como lidas, mensagens enviadas omitidas e ausência de anexos ou dados de aplicativos.
• Diferença entre integridade e confiabilidade: Argumentação de que um relatório pode ser uma cópia íntegra do resultado produzido pelo sistema e, ainda assim, conter informações incompletas ou incorretas.
• O caso Post Office Horizon no Reino Unido: Análise das condenações de gerentes dos correios baseadas em falhas de um sistema contábil, posteriormente consideradas injustas e anuladas após a comprovação de que o software não era confiável.
• Presunção de funcionamento dos sistemas: Discussão sobre os riscos de presumir que um sistema computacional funciona corretamente sem exigir acesso a registros de erros, código-fonte, histórico de alterações e dados de auditoria.
• Lacunas da legislação brasileira: Observação de que os artigos 158-A a 158-F do Código de Processo Penal disciplinam a cadeia de custódia do vestígio, mas não estabelecem requisitos específicos para o programa responsável pela leitura do dispositivo.
• Insuficiência do padrão nacional de perícia: Crítica ao fato de o procedimento operacional brasileiro recomendar a indicação dos softwares utilizados, sem exigir o registro da versão, a validação da ferramenta ou a apresentação de testes independentes.
• IPED e UFED: Comparação entre o IPED, desenvolvido pela Polícia Federal e de código aberto, e o UFED, ferramenta proprietária da Cellebrite, cujo método interno de interpretação permanece fechado.
• Auditabilidade e reprodutibilidade da prova digital: Síntese da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que exige a possibilidade de exame técnico independente, reexecução do procedimento e controle por terceiros.
• Jurisprudência do STJ sobre prova digital: Exame de precedentes que questionam laudos sem descrição da obtenção e do tratamento dos arquivos, rejeitam capturas de tela desacompanhadas de elementos técnicos e afastam a ideia de que a extração seja mero espelhamento.
• Ônus do Estado na demonstração da confiabilidade: Defesa de que cabe à acusação comprovar a regularidade da cadeia de custódia, a confiabilidade da ferramenta e a forma de obtenção dos dados, sem transferir à defesa uma prova impossível.
• Requisitos para requerer a verificação da perícia: Proposição de que a defesa solicite a identificação do fabricante, da versão e do build da ferramenta, a lista de decodificadores, testes independentes, o arquivo original de extração, os hashes de origem e destino e os registros de execução.
• Consequências da ausência de documentação: Argumentação de que a falta de informações que impeçam a verificação técnica não pode prejudicar a defesa e deve ser considerada na análise da admissibilidade e do valor probatório do relatório.
• Aplicação do princípio in dubio pro reo: Conclusão de que, persistindo dúvida sobre a correção da leitura realizada pelo sistema, a incerteza deve ser resolvida em favor do acusado, conforme o artigo 386, VII, do Código de Processo Penal.