O artigo aborda a arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) protocolada pela Anacrim junto ao STF, que visa a declaração de não receptividade do artigo 385 do Código de Processo Penal pela Constituição.

O artigo 385 permite que um juiz condene independentemente da opinião do Ministério Público, o que levanta questões sobre sua compatibilidade com princípios fundamentais do direito, como a presunção de inocência e a imparcialidade judicial. A análise do autor explora a origem autoritária do CPP de 1941, concebido durante o regime do Estado Novo de Getúlio Vargas, e suas implicações históricas com práticas persecutórias, como a colaboração com a Gestapo. O texto discorre sobre como a estrutura do CPP, inspirado em modelos autoritários, ainda preserva dispositivos que contradizem os pósulates do sistema acusatório, estabelecendo a primazia da acusação e limitando o papel do judiciário.

O autor argumenta que a manutenção do artigo 385 é contrária ao novo paradigma democrático estabelecido pela Constituição de 1988 e reclama a necessidade de sua revogação para assegurar direitos fundamentais e a justiça processual. Além disso, o artigo discute as características do processo penal inquisitorial vigente no Brasil e a conivência do Judiciário em ultrapassar limites impostos pela falta de um pedido de condenação do Ministério Público, o que poderia tornar o sistema processual mais justo e equitativo.