A necessária extensão das medidas protetivas às crianças utilizadas como instrumento de violência contra a mulher

Principais tópicos abordados no artigo “A necessária extensão das medidas protetivas às crianças utilizadas como instrumento de violência contra a mulher”, de Ana Paula Trento, Lazara Carvalho e Letícia Peres.

• Conceito de violência vicária: Análise da violência praticada contra filhos, familiares ou integrantes da rede de apoio da mulher com a finalidade de feri-la, controlá-la, puni-la ou submetê-la a intenso sofrimento psicológico.
• Reconhecimento legal da violência vicária: Discussão sobre a Lei nº 15.384/2026, que incluiu expressamente a violência vicária entre as formas de violência doméstica e familiar previstas na Lei Maria da Penha.
• Pluralidade de vítimas: Demonstração de que a violência vicária atinge simultaneamente a mulher, como vítima da violência de gênero, e a criança ou adolescente, como sujeito autônomo de direitos e vítima direta da conduta.
• Proteção integral da criança e do adolescente: Aplicação do artigo 227 da Constituição Federal e do Estatuto da Criança e do Adolescente, especialmente dos princípios da proteção integral, da prioridade absoluta e do melhor interesse.
• Necessidade de proteção em dupla dimensão: Defesa da tutela inibitória da mulher contra a violência reflexa e da proteção imediata e autônoma da criança ou do adolescente submetido a risco.
• Superação da ideia de mero conflito familiar: Crítica à classificação de indícios de violência como simples conflito familiar ou alta beligerância parental quando presentes elementos que imponham intervenção estatal protetiva.
• Alcance das medidas protetivas da Lei Maria da Penha: Interpretação dos artigos 19 e 22 para demonstrar que as medidas podem proteger a mulher, seus familiares, dependentes e sua rede de apoio, inclusive mediante restrição de visitas e contatos.
• Afastamento imediato do agressor: Análise das alterações promovidas pela Lei nº 15.411/2026 no artigo 12-C da Lei Maria da Penha, com previsão de afastamento quando houver risco atual ou iminente à mulher ou a seus dependentes.
• Extensão subjetiva e objetiva das medidas protetivas: Possibilidade de ampliar a proteção já concedida à mãe ou deferir medida autônoma em favor da criança, incluindo suspensão de visitas, proibição de contato e fixação de distância mínima.
• Prevalência da urgência sobre disputas de competência: Defesa de que questões formais, nomenclaturas processuais ou conflitos entre varas não podem impedir a proteção imediata de mulheres e crianças em situação de risco.
• Diálogo entre a Lei Maria da Penha e a Lei Henry Borel: Integração entre os diplomas legais para assegurar medidas protetivas destinadas ao agressor, à criança ou ao adolescente vítima e às testemunhas de violência.
• Fundamentos constitucionais e internacionais: Utilização da Constituição Federal, da Convenção sobre os Direitos da Criança e da Convenção de Belém do Pará como bases para o dever estatal de prevenir e combater a violência.
• Julgamento com perspectiva de gênero: Aplicação do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do CNJ, com análise das assimetrias de poder e prevenção do uso descontextualizado de alegações de alienação parental.
• Avaliação dos fatores de risco: Importância do Formulário Nacional de Avaliação de Risco e do Instrumento de Avaliação de Violência Psicológica na identificação de ameaças contra familiares e de riscos relacionados a disputas de guarda.
• Natureza autônoma das medidas protetivas: Destaque para o entendimento do Tema Repetitivo nº 1.249 do STJ, segundo o qual as medidas possuem natureza de tutela inibitória, independem de ação penal ou inquérito e devem persistir enquanto houver risco.
• Inexistência de imunidade decorrente da filiação: Esclarecimento de que a relação biológica entre agressor e criança não impede a adoção de medidas cautelares restritivas quando houver risco concreto à integridade do menor ou da mulher.
• Conjunto normativo aplicável: Sistematização dos principais dispositivos da Constituição Federal, da Lei Maria da Penha, do ECA, da Lei da Escuta Protegida, da Lei Henry Borel, das leis sobre violência vicária e dos atos normativos do CNJ.
• Dever estatal de prevenção: Afirmação de que não existe vazio normativo capaz de justificar a omissão do Estado e de que a intervenção deve ocorrer antes da consumação da violência.
• Criança como vítima, não como instrumento: Conclusão de que a criança utilizada para atingir a mãe possui dignidade e direitos próprios, devendo receber proteção direta ou por meio da extensão das medidas concedidas à mulher.
• Finalidade preventiva das medidas protetivas: Reforço de que a medida protetiva não serve apenas para registrar uma tragédia já ocorrida, mas principalmente para impedir que a violência aconteça.