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#275 O DEVER DE APRESENTAR AS PROVAS À DEFESA: CHERRY PICKING PROBATÓRIO
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#275 O DEVER DE APRESENTAR AS PROVAS À DEFESA: CHERRY PICKING PROBATÓRIO
O episódio aborda a importância do dever do Ministério Público e dos investigadores de apresentar todas as provas, tanto favoráveis quanto desfavoráveis à defesa, no contexto do devido processo legal, discutindo a prática de cherry picking probatório. Os participantes enfatizam que a omissão de provas pode prejudicar a defesa, e que o direito ao acesso a todas as evidências é fundamental para a justiça, citando precedentes e normas, como a súmula vinculante 14. A conversa explora também as implicações da falta de transparência e a necessidade de lealdade processual no sistema judiciário.
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Tópicos abordados
Principais tópicos abordados no episódio #275 do Podcast Criminal Player, com Alexandre Morais da Rosa e Aury Lopes Jr.
- Cherry Picking Probativo: Discussão sobre a seleção intencional de provas que são favoráveis à acusação, deixando de lado as que podem beneficiar a defesa.
- Dever do Estado de Apresentar Provas: A importância da autoridade policial e do Ministério Público em apresentar todas as provas, tanto favoráveis quanto desfavoráveis, de acordo com o Código de Processo Penal.
- Omissão Estratégica: Análise das situações em que provas podem ser omitidas de forma intencional ou não, e as implicações disso no processo penal.
- Princípio da Não Surpresa: Retrato da necessidade da defesa ter acesso a todas as provas que sustentam a denúncia, assegurando uma defesa justa.
- Súmula Vinculante 14: Explicação da Súmula que garante o direito do defensor de acessar amplamente os elementos de prova documentados que são relevantes para a defesa.
- Fair Play no Processo Penal: A necessidade de lealdade e transparência na atuação do Ministério Público e seu dever de agir com boa-fé objetiva.
- Impacto das Provas Digitais: Considerações sobre a apresentação de provas digitais no contexto do dever de divulgação de todas as evidências relevantes.
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