Art. 2-A
Injúria racial editorial
reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa
Art. 3
Impedir ou obstar o acesso de alguém, devidamente habilitado, a qualquer cargo da Administração Direta ou Indireta, bem como das concessionárias de serviços públicos
reclusão de dois a cinco anos
Art. 3, parágrafo único
Obstáculo à promoção por discriminação racial editorial
reclusão de dois a cinco anos
Art. 4
Negativa ou obstáculo de emprego em empresa privada editorial
reclusão de dois a cinco anos
Art. 4, § 1º, I
Negativa de fornecimento de equipamentos em condições de igualdade editorial
reclusão de dois a cinco anos
Art. 4, § 1º, II
Impedimento de ascensão funcional por discriminação editorial
reclusão de dois a cinco anos
Art. 4, § 1º, III
Proporcionar ao empregado tratamento diferenciado no ambiente de trabalho, especialmente quanto ao salário
reclusão de dois a cinco anos
Art. 5
Recusa de atendimento em estabelecimento comercial editorial
reclusão de um a três anos
Art. 6
Recusa de inscrição em estabelecimento de ensino editorial
reclusão de três a cinco anos
Art. 7
Impedir o acesso ou recusar hospedagem em hotel, pensão, estalagem, ou qualquer estabelecimento similar
reclusão de três a cinco anos
Art. 8
Impedimento de acesso a estabelecimento aberto ao público editorial
reclusão de um a três anos
Art. 9
Impedir o acesso ou recusar atendimento em estabelecimentos esportivos, casas de diversões, ou clubes sociais abertos ao público
reclusão de um a três anos
Art. 10
Impedimento de acesso a estabelecimento de cuidados pessoais editorial
reclusão de um a três anos
Art. 11
Impedir o acesso às entradas sociais em edifícios públicos ou residenciais e elevadores ou escada de acesso aos mesmos
reclusão de um a três anos
Art. 12
Impedimento de acesso a transporte público editorial
reclusão de um a três anos
Art. 13
Impedimento de acesso a serviço das Forças Armadas editorial
reclusão de dois a quatro anos
Art. 14
Impedimento de casamento ou convivência familiar e social editorial
reclusão de dois a quatro anos
Art. 20
Discriminação ou preconceito de raça cor etnia religião ou procedência nacional editorial
reclusão de um a três anos e multa
Art. 20, § 1º
Fabricar, comercializar, distribuir ou veicular símbolos, emblemas, ornamentos, distintivos ou propaganda que utilizem a cruz suástica ou gamada, para fins de divulgação do nazismo
reclusão de dois a cinco anos e multa
Art. 20, § 2º
Se qualquer dos crimes previstos neste artigo for cometido por intermédio dos meios de comunicação social, de publicação em redes sociais, da rede mundial de computadores ou de pub
reclusão de dois a cinco anos e multa
Art. 20, § 2º-A
Se qualquer dos crimes previstos neste artigo for cometido no contexto de atividades esportivas, religiosas, artísticas ou culturais destinadas ao público
reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e proibição de frequência, por 3 (três) anos, a locais destinados a práticas esportivas, artísticas ou culturais destina
Art. 20, § 2º-B
Sem prejuízo da pena correspondente à violência, incorre nas mesmas penas previstas no caput deste artigo quem obstar, impedir ou empregar violência contra quaisquer manifestações
reclusão de um a três anos e multa
Como usar
O passo a passo de Catálogo de Tipos Penais, com exemplo na tela.
