Deixar de conceder os equipamentos necessários ao empregado em igualdade de condições com os demais trabalhadores
Art. 4, § 1º, I da Lei de Racismo
Crime
Conduta
deixar de conceder os equipamentos necessários ao empregado em igualdade de condições com os demais trabalhadores;
Pena
reclusão de dois a cinco anos
reclusão de 2 anos a 5 anos
Pena do caput deste artigo, por remissão do próprio dispositivo.
O que decorre da pena
- Prescrição em abstrato
- 12 anos CP art. 109
- Juizado especial criminal
- Fora do juizado Lei 9.099, art. 61
- Suspensão condicional do processo
- A pena mínima não comporta Lei 9.099, art. 89
- Acordo de não persecução penal
- A pena mínima comporta. Os demais requisitos dependem do caso CPP, art. 28-A
De onde vem esta ficha
Extraída do texto oficial de Crimes de Racismo, publicado no Planalto. Pena, prescrição e cabimento são derivados do próprio dispositivo, com a fonte de cada linha ao lado. Não substitui a leitura da lei.
