TÍTULO I - Da Locação
CAPÍTULO I - Disposições Gerais
Art. 43, I
Exigir, por motivo de locação ou sublocação, quantia ou valor além do aluguel e encargos permitidos
prisão simples de cinco dias a seis meses ou multa de três a doze meses do valor do último aluguel atualizado, revertida em favor do locatário
Contravenção
Art. 43, II
Exigência de múltiplas garantias locatícias editorial
prisão simples de cinco dias a seis meses ou multa de três a doze meses do valor do último aluguel atualizado, revertida em favor do locatário
Contravenção
Art. 43, III
Cobrança antecipada de aluguel editorial
prisão simples de cinco dias a seis meses ou multa de três a doze meses do valor do último aluguel atualizado, revertida em favor do locatário
Contravenção
Art. 44, I
Recusa de fornecimento de recibo discriminado de aluguel editorial
detenção de três meses a um ano, que poderá ser substituída pela prestação de serviços à comunidade
Art. 44, II
Descumprimento de finalidade de uso de imóvel retomado editorial
detenção de três meses a um ano, que poderá ser substituída pela prestação de serviços à comunidade
Art. 44, III
Omissão de demolição ou reparação de imóvel editorial
detenção de três meses a um ano, que poderá ser substituída pela prestação de serviços à comunidade
Art. 44, IV
Executar o despejo com inobservância do disposto no § 2º do art. 65
detenção de três meses a um ano, que poderá ser substituída pela prestação de serviços à comunidade
Como usar
O passo a passo de Catálogo de Tipos Penais, com exemplo na tela.
