Podcast Criminal Player || #164 LEGÍTIMA DEFESA NO PAC…
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#164 LEGÍTIMA DEFESA NO PACOTE ANTICRIME COM YURI CARNEIRO
O episódio aborda a recente alteração sobre a legítima defesa no contexto do pacote anticrime, com a participação do professor Yuri Carneiro. Os participantes discutem a confusão gerada pela nova redação do artigo 25 do Código Penal, que estabelece condições para a legítima defesa, especialmente para agentes de segurança pública, e os possíveis impactos dessa mudança na interpretação judicial. A conversa também reflete sobre a falta de funcionalidade da alteração e como ela pode gerar dúvidas significativas em julgamentos, particularmente no tribunal do júri.
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Tópicos abordados
Principais temas abordados no episódio #164 do Podcast Criminal Player, com Alexandre Morais da Rosa, Aury Lopes Jr e Yuri Carneiro sobre a legítima defesa no Pacote Anticrime.
- Introdução ao Pacote Anticrime: Apresentação dos principais participantes e do tema central – as mudanças e confusões geradas pela legítima defesa no Pacote Anticrime.
- Alterações no Artigo 25: Análise crítica da modificação do artigo 25 sobre a legítima defesa, destacando o surgimento de um parágrafo único sem contribuírem substancialmente para a proteção do agente de segurança pública.
- Implicações da Legítima Defesa para Agentes de Segurança Pública: Discussão sobre a criação de condições especiais de legítima defesa para agentes de segurança e a falta de justificativas robustas para tal distinção.
- Princípio da Isonomia: Debate sobre a violação do princípio da isonomia na interpretação das novas normas, questionando a necessidade de discriminação entre cidadãos comuns e agentes de segurança pública.
- Interpretação das Normas no Tribunal do Júri: Reflexões sobre as dificuldades que jurados leigos podem enfrentar ao interpretar questões relacionadas à legítima defesa, especialmente em casos que envolvam força policial.
- Impactos na Prática Jurídica: Considerações sobre como as alterações legislativas e a confusão crescente no entendimento da legítima defesa podem afetar decisões judiciais e a atuação dos profissionais do direito.
- Atualizações e Novos Projetos de Yuri Carneiro: Informações sobre o curso atualizado de direito penal de Yuri e o lançamento de sua obra acadêmica, vinculando a temática do episódio com novos desenvolvimentos na área.
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