Nulidades no Tribunal do Júri, 2ª edição

Rodrigo Faucz; Gina Muniz

A concretização dos atos processuais deve seguir o padrão normativo estabelecido pelo ordenamento jurídico, especialmente pela Constituição, pelos tratados internacionais que versam direitos humanos e pelas leis. A atipicidade (nulidade em sentido amplo) emerge justamente da má-formação do ato processual. A blindagem das formas implica a opção pelas regras do devido processo legal, a qual se coaduna com critérios democráticos e desvencilha-se de um discurso repressivo, que entende possível descartar os “direitos processuais fundamentais” , em detrimento de uma suposta defesa social ou celeridade processual. Destarte, a dignidade da pessoa humana – direito fundamental que veda a instrumentalização de pessoas, ainda que estas ocupem a estigmatizante posição de acusada em um processo criminal – será sempre um parâmetro axiológico-normativo para as investigações com foco na tipicidade processual.