Avaliação de Impacto Legislativo no Brasil
O livro aborda a criação de um modelo de Avaliação de Impacto Legislativo Criminal no Brasil, aplicável antes e depois da aprovação das leis, para promover maior racionalidade na produção normativa penal. Analisa fundamentos, experiências estrangeiras e políticas públicas, propondo critérios, etapas, órgãos responsáveis e técnicas de avaliação, com validação no Projeto de Lei nº 1.149/23.
O livro aborda a criação de um modelo de Avaliação de Impacto Legislativo Criminal no Brasil, aplicável antes e depois da aprovação das leis, para promover maior racionalidade na produção normativa penal. Analisa fundamentos, experiências estrangeiras e políticas públicas, propondo critérios, etapas, órgãos responsáveis e técnicas de avaliação, com validação no Projeto de Lei nº 1.149/23.
Avaliação de Impacto Legislativo no Brasil
O Brasil parece apresentar um cenário legislativo muitas vezes conturbado, paradoxal e irrefletido, especialmente em matéria penal. Racionalizá-lo é esforço necessário e merece contar com a Avaliação de Impacto Legislativo Criminal (AILC) como uma de suas ferramentas. A pesquisa investiga quais são os elementos necessários à construção de um modelo – ex ante e ex post – de AILC no país, conferindo-lhe sistematização e previsibilidade. A metodologia é motivada pela abordagem dedutiva e procedimento monográfico, com análise legislativa e documental, revisão bibliográfica e breve estudo de caso. Primeiro são desenvolvidos os fundamentos da Ciência da Legislação, a sua influência para a racionalidade legislativa penal e o escoamento na avaliação. Em continuidade, são exploradas algumas boas práticas de experiências estrangeiras e a dinâmica da política pública legislativa criminal. É, então, sugerido um modelo de AILC, que é, ao final, validado pela análise do Projeto de Lei n.º 1.149/23. Evidenciou-se ser possível traçar uma marcha construtiva rumo à AILC no Brasil. Entre os seus elementos essenciais: escolha de uma técnica de aplicação, como checklist; antecipação dos órgãos de confecção, como Consultorias Legislativas e instâncias do Ministério da Justiça e Segurança Pública e da Casa Civil; seleção de critérios de obrigatoriedade, como criação de crimes, aumento de penas e exacerbação da execução penal; momento de apresentação e posição no processo legislativo; metodização de etapas analíticas; definição de um formato; e necessidade de regulamentação.
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